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Port. Sec. Faz. - SC 130/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 130 de 17.06.2009

DOE-SC: 19.06.2009

(Republica o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, aplicáveis ao exercício de 2009).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Republicar, em. função de decisão prolatada na. Ação Ordinária 068.02.000482-3 da Comarca de Itá, conforme Anexos I e II, o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS, aplicáveis ao exercício de 2009.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos para os repasses.a. serem. efetuados após o dia 25/06/2009 .

Florianópolis, 17 de junho de2009

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI:

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Anexos não ( continua ... )

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