Port. Sec. Faz. - SC 130/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 130 de 17.06.2009
DOE-SC: 19.06.2009
(Republica o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, aplicáveis ao exercício de 2009).O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Republicar, em. função de decisão prolatada na. Ação Ordinária 068.02.000482-3 da Comarca de Itá, conforme Anexos I e II, o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS, aplicáveis ao exercício de 2009.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos para os repasses.a. serem. efetuados após o dia 25/06/2009 .
Florianópolis, 17 de junho de2009
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI:
Secretário de Estado da Fazenda
Obs.: Anexos não ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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