Port. SRP - MT 106/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 106 de 24.06.2009

DOE-MT: 24.06.2009

Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Portaria nº 249/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 43 de 13.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os valores, mensais e anual, estimados por estabelecimento e constantes do Anexo Único da mencionada Portaria nº 249/2008-SEFAZ, passando a vigorar conforme consignado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Incluir no regime de estimativa as empresas A LUGLI REPRESENTAÇÃO, inscrição estadual 13160927-0; COMERCIAL RIO CUIABÁ LTDA, inscrição estadual 13193264-0; MARSHALL & SILVANO LTDA - EPP, inscrição estadual 13210324-9, SUCESSO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA - ME, inscrição estadual 13341916-9, e VALE FORMOSO DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrição estadual 13351968-6.

Art. 3º Fica alterado o § 1º do ( continua ... )

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