Port. SRP - MT 106/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 106 de 24.06.2009
DOE-MT: 24.06.2009
Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.
Introduz alterações na Portaria nº 249/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 43 de 13.02.2015.O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar os valores, mensais e anual, estimados por estabelecimento e constantes do Anexo Único da mencionada Portaria nº 249/2008-SEFAZ, passando a vigorar conforme consignado no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Incluir no regime de estimativa as empresas A LUGLI REPRESENTAÇÃO, inscrição estadual 13160927-0; COMERCIAL RIO CUIABÁ LTDA, inscrição estadual 13193264-0; MARSHALL & SILVANO LTDA - EPP, inscrição estadual 13210324-9, SUCESSO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA - ME, inscrição estadual 13341916-9, e VALE FORMOSO DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrição estadual 13351968-6.
|
|