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Dec. Est. MT 2.015/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.015 de 24.06.2009

DOE-MT: 24.06.2009

Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nº 7.217, de 14 de março de 2006, nº 8.199, de 16 de outubro de 2006, e nº 614, de 03 de junho de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando que a Administração Pública Estadual assenta-se na busca de melhor qualidade e transparência nas aquisições governamentais;

Considerando a necessidade de melhoria e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando à celeridade de procedimentos, redução de custos e a uniformização procedimentos,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o § 1º ao Art. 2º do Decreto nº 7.217, de 14 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação

"Artigo 2º(...)

§ 1º Os procedimentos de aquisição previstos no caput não permite a realização da licitação sem a análise e decisão técnica prévia da Secretaria de Estado de Administração."

Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao Art. 4º do Decreto nº 7.217/06, que passa a vigorar com a seguinte redação

"Artigo 4º (...)

§ 4º Os procedimentos que visem adquirir bens e serviços de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual estão dispensados do cumprimento do caput.

§ 5º Os procedimentos que visem à locação de bens imóveis de pessoas físicas estão dispensados do cumprimento do caput

§ 6º A correta contratação está vinculada a avaliação prévia oficial, parecer jurídico do órgão/entidade contratante, fixação do valor máximo da locação mensal e o cumprimento da legislação ( continua ... )

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