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Dec. Est. MT 2.013/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.013 de 24.06.2009

DOE-MT: 24.06.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.500 de 22.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a legislação mato-grossense às novas práticas de mercado que se inserem na economia do Estado, a fim de se assegurarem o dinamismo e celeridade que demandam as relações comerciais, sem, contudo, comprometer a realização da receita tributária;

DECRETA:

Art. 1º Alterado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, na forma abaixo indicada:

I - acrescentado o Capítulo XVIII ao Título VII do Livro I, contendo os artigos 436-K-49 e 436-K-50, com a redação que segue:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO VII

(...)

Capítulo XVIII

Das Remessas de Mercadorias para outro Estabelecimento, Efetuadas por Meio de Transporte Dutoviário

"Artigo 436-K-49. As saídas internas de mercadorias de um estabelecimento para outro, efetuadas por meio de transporte dutoviário, serão, obrigatoriamente, controladas por meio de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros, mediante instalação de Sistema de Medição de Vazão - SMV, observado o disposto em ato da Secretaria de Estado de Fazenda.

Artigo 436-K-50. O remetente da mercadoria, por meio de transporte dutoviário, que atender o disposto no artigo anterior, fica autorizado à emissão diária da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A ou, quando for o caso, da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para acobertar as quantidades totais de cada espécie de mercadoria, em relação as quais houve saídas no dia, com destino a cada ( continua ... )

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