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Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 54/09 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 54 de 23.06.2009

D.O.U.: 25.06.2009

Obs.: Rep. DOU de 26.06.2009

 
Este ato constou novamente no DOU de 26.06.2009, contudo, sem menção expressa de republicação.

Disciplina procedimentos aplicáveis ao Despacho Aduaneiro de Trânsito Simplificado.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 44 de 13.05.2011.

O Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá, usando da competência que lhe conferem os artigos 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no Diário Oficial do dia 06 de março de 2009, e conforme disposto no art. 83 da IN/SRF nº 248/2002, resolve:

Art. 1º transporte de mercadorias de um Recinto Aduaneiro (RA) a outro, jurisdicionados à Alfândega de Paranaguá, cuja operação seja efetuada em Recinto Alfandegado de Zona Primária, será realizado por Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA), processada mediante a utilização do Siscomex - Trânsito com dispensa de etapas, conforme estabelecido na IN/SRF nº 248/2002 e nesta Portaria.

Art. 2º DTA, nas condições estabelecidas no artigo anterior, ora denominada DTA-simplificada, poderá ser utilizada para cargas armazenadas no RA de origem com a informação do Número Identificar da Carga (NIC) registrado pelo depositário no Siscomex Importação.

Parágrafo único. O tratamento de carga "armazenamento" é obrigatório no Recinto (RA) de destino do trânsito Aduaneiro.

( continua ... )

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