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Protoc. ICMS CONFAZ 26/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 03.04.2009

D.O.U.: 25.06.2009

Dispõe sobre a substituição tributária em relação à diferença de preço, se houver, depois da remessa, nas operações interestaduais com gado em pé para abate.


Os Estados da Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Tocantins, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e

CONSIDERANDO que nas operações e prestações interestaduais entre produtores agropecuários e estabelecimentos abatedores de gado vem ocorrendo, invariavelmente, reajuste de preço depois da remessa ou prestação e após a apuração do "peso morto" dos animais abatidos;

CONSIDERANDO a conveniência em eleger tais estabelecimentos abatedores responsáveis tributários em relação ao ICMS próprio devido à unidade federada de origem do gado, decorrente desses reajustes do valor da operação, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Nas operações interestaduais realizadas por produtor agropecuário com gado em pé para abate, ficam os Estados signatários, quando remetentes, autorizados a atribuir ao estabelecimento abatedor ou frigorífico destinatários situados em território de Estado signatário, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado remetente em virtude de diferenças, se houver, relativas a reajustes do valor da operação ou prestação depois da remessa.

§ 1º Para efeito desta cláusula é obrigatória a inscrição dos responsáveis tributários no Cadastro de Contribuintes nas Unidades Federadas remetentes do Gado, como sujeitos passivos por substituição, cujas regras deverão ser observadas conforme cláusula sétima, do ( continua ... )

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