Desp. CONFAZ 157/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 157 de 24.06.2009

D.O.U.: 25.06.2009

(Torna público Protocolo ICMS 26, de 3 de abril de 2009, que dispõe obre a substituição tributária em relação à diferença de preço, se houver, depois da remessa, nas operações interestaduais com gado em pé para abate).

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 26, DE 3 DE ABRIL DE 2009

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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