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Port. MF 257/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 257 de 23.06.2009

D.O.U.: 25.06.2009

Obs.: Ret. DOU de 22.02.2010

Aprova o Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 36 de 24.01.2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º de Decreto nº 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na forma do Anexo a esta Portaria.

Artigo 2º Fica revogada Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997.

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1º À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, técnica e juridicamente subordinada ao Advogado-Geral da União e administrativamente ao Ministro de Estado da Fazenda, compete:

I - apurar a liquidez e certeza dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza e inscrevê-los na dívida ativa, para fins de cobrança, amigável ou judicial;

II - exercer o controle de legalidade dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza, encaminhados para inscrição em dívida ativa, ou que se achem em cobrança, podendo reconhecer de ofício a prescrição e a decadência, dentre outras causas de extinção do crédito;

III - representar privativamente, judicial ou extrajudicialmente, a União, na execução de sua dívida ativa;

IV - examinar a legalidade dos contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios de interesse da Fazenda Nacional, inclusive os referentes à dívida pública interna e externa e, quando for o caso, promover a respectiva rescisão ou declaração de caducidade;

V - examinar previamente a legalidade dos despachos de ( continua ... )

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