x
x
x
Lei Mun. Natal/RN 5.932/09 - Lei do Município de Natal/RN nº 5.932 de 24.06.2009

DOM-Natal: 25.06.2009

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município do Natal.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Por meio desta Lei, fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, a fim de normatizar, uniformizar e promover a regularização da política fiscal de parcelamento dos créditos tributários e não tributários do Município do Natal.

§ 1º. A presente Lei se aplica aos créditos do Município, relativos a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2008.

§ 2º. O disposto nesta Lei aplica-se à totalidade dos créditos tributários e não tributários, de pessoa física ou jurídica, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, bem como aos créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento ou não efetivados.

§ 3º. Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento.

§ 4º. O PPI será administrado pela Secretaria Municipal de Tributação, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário, observado o disposto em regulamento próprio.

§ 5º. Os créditos ainda não constituídos para ingressarem no PPI, deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

§ 6º. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos créditos existentes em nome da pessoa jurídica ou física na condição de contribuinte ou responsável, configurando confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil e condicionando o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.

§ 7º. A pessoa física ou jurídica que optar pelo ingresso ao PPI deverá incluir no seu requerimento todos os créditos especificados no § 1º deste artigo.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?