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Dec. Est. GO 6.930/09 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.930 de 09.06.2009

DOE-GO: 16.06.2009

Obs.: Ret. DOE de 29.06.2009

Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 200900013001387,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o anexo Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT.

Artigo 2º Fica revogado o Decreto nº 5.486, de 25 de setembro de 2001.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de março de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 09 dias do mês de junho de 2009, 121º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CAT

TÍTULO I
DOS PROCESSOS APRECIADOS PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS

Art. 1º Compete ao Conselho Administrativo Tributário - CAT - apreciar:

I - o Processo Contencioso Fiscal;

II - o Processo de Restituição;

III - o Processo de Revisão Extraordinária.

§ 1º Aplicam-se subsidiariamente aos processos previstos neste artigo as disposições da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, e as normas da legislação processual civil.

§ 2º Não podem ser objeto de apreciação os casos em que haja confissão irretratável de dívida, salvo se constatado erro de fato substancial que implique alteração total ou parcial do lançamento, inclusive quanto à sujeição passiva, e desde que o referido erro não tenha sido objeto de controvérsia ou de pronunciamento.

§ 3º O disposto no § 2º aplica-se, também, aos Processos de Restituição e de Revisão Extraordinária relativos aos créditos tributários decorrentes de declaração espontânea em pedido de parcelamento.

§ 4º Não pode haver decisões que impliquem apreciação ou declaração de inconstitucionalidade de lei, decreto ou ato normativo expedido pela Administração Tributária.

§ 5º É pertinente acatar, em julgamento, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, em suas composições unificadas, obedecidos os critérios de convencimento da autoridade ( continua ... )

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