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LC Câm. Munic./Jundiaí - SP 476/09 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 476 de 02.06.2009

DOM-Jundiaí: 05.06.2009

Altera a Lei 3.637/90, para prever na Planta de Valores do IPTU incentivo fiscal por arborização de calçada.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, conforme a rejeição de veto total pelo Plenário em 26 de maio de 2009, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 3.637, de 29 de novembro de 1990, alterada pelas Leis Complementares 93, de 2 de dezembro de 1993; 94, de 27 de dezembro de 1993; 123, de 22 de dezembro de 1994; e 239, de 28 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Do Incentivo Fiscal

Artigo 17-A. No caso de imóvel cuja calçada seja mantida arborizada pelo contribuinte, o valor do imposto será reduzido em 5% (cinco por cento), nas seguintes condições:

I - respeitar-se-ão as normas técnicas e administrativas próprias;

II - a árvore será de espécie adequada; o caule terá diâmetro mínimo de 15cm (quinze centímetros) e a copa altura mínima de 4m (quatro metros); havendo rede elétrica superior, o caule terá diâmetro mínimo de 10cm (dez centímetros) e a copa altura mínima de 3m (três metros);

III - haverá uma árvore a cada 6m (seis metros) de testada;

IV - removida a árvore por qualquer motivo, o incentivo fiscal cessará no exercício seguinte;

V - o incentivo fiscal far-se-á mediante termo de compromisso, cuja infração implica multa de igual valor.

Parágrafo único. Na notificação do imposto constará a frase: 'Plante árvores na calçada e tenha redução no IPTU' ". (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação .

CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, em dois de junho de dois mil e ( continua ... )

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