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Dec. Mun. Joinville/SC 15.680/09 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 15.680 de 15.06.2009

DOM-Joinville: 19.06.2009

Prorroga o prazo previsto no artigo 80 do Decreto nº 15.007, de 25 de novembro de 2008, que Regulamenta a Lei Complementar nº 286, de 21 de novembro de 2008, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em.


O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições e em conformidade com o inciso IX do artigo 68 da LOM, da Lei Complementar nº 286, de 21 de novembro de 2008, do Decreto nº 15.007, de 25 de novembro de 2008, e do inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de outubro de 2009 o prazo de início de obrigatoriedade de uso da NF-em, nas situações extraordinárias previstas pelo artigo 80 do Decreto nº 15.007, de 25 de novembro de 2008.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo será concedida mediante requerimento formal do contribuinte endereçado à gerência da Unidade de Fiscalização de Tributos, devidamente motivado.

Art. 2º O Gerente da Unidade de Fiscalização de Tributos, mediante despacho fundamentado, onde analisará a conveniência e oportunidade, poderá conceder a prorrogação de que trata o presente Decreto.

Parágrafo único. No caso de indeferimento do pedido de que trata o caput deste artigo, o processo administrativo será distribuído para a autoridade fiscal, que, mediante procedimento fiscalizatório, constituirá o credito pelo lançamento, e aplicará as penalidades prevista na legislação, se for o caso.

Art. 3º Aos contribuintes que for concedida a prorrogação na forma regulamentada por este Decreto deverão inserir no bojo do documento fiscal a mensagem:

"DISPENSADO DA CONVERSÃO EM NFem CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____________, NOS TERMOS DO DECRETO Nº ____________________".

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2009 ( continua ... )

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