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Lei Est. RO 2.092/09 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.092 de 17.06.2009

DOE-RO: 17.06.2009

Altera o artigo 4º da Lei nº 2067, de 23 de abril de 2009, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA E EU sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º O artigo 4º, da Lei nº 2067, de 23 de abril de 2009, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000" passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 4º Fica concedido um desconto equivalente a 100% (cem por cento) sobre o valor de todas as taxas incidentes sobre a transferência de veículos, com mais de um ano de uso, de outros Estados para o Estado de Rondônia, inerentes ao serviço de Recadastramento de Veículo RENAVAN.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo vigorará pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Lei."

Art. 2º Ficam revogadas as alíneas "a", "b" e "c", do inciso I do artigo 13 da Lei nº 950, de 2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2009,121º da República.

IVO NARCISO ( continua ... )

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