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Port. SRP - MT 101/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 101 de 16.06.2009

DOE-MT: 23.06.2009

Introduz alterações no Anexo Único da Portaria nº 018/2009-SEFAZ, de 2 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 43 de 13.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 018/2009-SEFAZ, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as alterações abaixo resumidas, constantes do Anexo Único que se publica com a presente:

I - excluídos do regime de que trata os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os contribuintes arrolados nos itens 7, 9, 14, 16, 20, 31, 34, 37, 39, 43, 44, 48, 49, 50, 53, 54, 58, 59, 63, 65, 67, 73, 80, 81, 82, 86, 87, 89, 90, 93, 97, 100, 101, 102, 103, 105, 115, 119, 120, 122, 125, 127, 129, 130, 131, 138, 139, 140, 144, 146, 147, 148, 150, 162, 163, 165, 168 e 170;

II - incluídos no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos ( continua ... )

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