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AC Sec. Faz. - PA S/N/09 - AC - Ato de Credenciamento SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ S/N de 23.06.2009

DOE-PA: 24.06.2009

(Credencia as embarcações pesqueiras que menciona a adquirirem cotas de óleo diesel destinando ao consumo próprio com isenção de ICMS).


A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no artigo 20 do anexo II do Regulamento do ICMS, alterado pelo Decreto nº 1.016 de 03 de junho de 2008 (aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18/06/2001), CREDENCIA, através deste Ato, as embarcações pesqueiras abaixo discriminadas, filiadas ao SINDAPESCA- Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado do Pará, a adquirirem as respectivas cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS, das Distribuidoras de Combustíveis, também credenciadas, considerando a publicação no Diário Oficial da União, das Portarias de nº 327/2008 e 16/2009, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2006.

BENEFICIÁRIO

INSCRIÇÃO ESTADUALEMBARCAÇÃONº LACRECOTAREG.

CAPITANIA

PORTOS

REG.

SEAP

1MAURICIO DAMASCENO LAMAS15258328-9MAURICIO LAMAS141037120.000021-031230-1PA-04634

NOTA: A ISENÇÃO DO ICMS PREVISTA NO ARTIGO 20 DO ANEXO II DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 4676/2001, ALTERADO PELO DECRETO Nº 1.016, DE 2 DE JUNHO DE 2008, BEM COMO QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO DECORRENTE, FICA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO § 2º, INCISO I, ALÍNEA "e" E DO § 13, INCISO III DO MESMO DIPLOMA ( continua ... )

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