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Lei Est. RS 13.188/09 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.188 de 23.06.2009

DOE-RS: 24.06.2009

Altera a Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º O inciso VIII, do art. 1º da Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

VIII - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) com base na relação percentual entre a produtividade primária do Município e a do Estado, considerando a média dos últimos 3 (três) anos anteriores à apuração, obtidas pela divisão do valor da produção primária, conforme levantamento da Secretaria da Fazenda, pelo número de quilômetros quadrados, referidos no inciso III.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do exercício de 2010.

PALÁCIO PIRATINI em Porto Alegre, 23 de junho de 2009.

Registre-se e publique-se.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado

JOSÉ ALBERTO WENZEL,

Chefe da Casa ( continua ... )

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