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Lei Est. GO 16.581/09 - Lei do Estado de Goiás nº 16.581 de 16.06.2009

DOE-GO: 22.06.2009

Dispõe sobre a cobrança de emissão de boleto bancário, na forma em que especifica.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os fornecedores de produtos e serviços estabelecidos no Estado de Goiás, ficam proibidos de repassarem aos consumidores os custos referentes à emissão de boleto bancário para pagamento.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, fornecedores e consumidores são aqueles definidos pela Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 2º A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por ocorrência.

Parágrafo único. A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada, anualmente, pela variação de Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de junho de 2009, 121º da República.

Alcides Rodrigues Filho ( continua ... )

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