x
x
x
IN SDA/MAPA 19/09 - IN - Instrução Normativa Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 19 de 23.06.2009

D.O.U.: 24.06.2009

(Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de mudas (Categoria 4, Classe 1) de Pinus (Pinus taeda), produzidas na Argentina).


O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 9º e 42, do Anexo I, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no Decreto nº 885, de 30 de agosto de 2005; no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006; nos capítulos I e II do Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934; no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994; na Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004; na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005; considerando ainda o resultado da Análise de Risco de Pragas, e o que consta do Processo nº 21034.003889/2005-82, resolve:

Art. 1º Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de mudas (Categoria 4, Classe 1) de Pinus (Pinus taeda), produzidas na Argentina.

Art. 2º As mudas de Pinus deverão estar livres de material de solo.

Parágrafo único. As raízes poderão estar protegidas por substrato inerte e desinfetado, sendo que no Certificado Fitossanitário - CF deverá ser especificado o tipo de substrato e o tratamento (especificar produto, dose ou concentração, temperatura, tempo de exposição).

Art. 3º As partidas de mudas de que trata o art. 1º deverão estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário - CF, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Argentina, com as seguintes Declarações Adicionais - DA:

I - DA1: o envio encontra-se livre dos insetos Oiketicus platensis e Rhyacionia buoliana;

II - DA2: o envio foi tratado com (especificar produto, dose ou concentração, temperatura e tempo de exposição), para o controle dos insetos Oiketicus platensis e Rhyacionia buoliana sob supervisão oficial;

III - DA5: o local de produção de mudas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?