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Circ. CEF 476/09 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 476 de 22.06.2009

D.O.U.: 24.06.2009

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento de Aquisição de CRI.


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 520 de 20.07.2010.

A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso 11, da Lei nº 8.036, de 11 MAI 1990, artigo 67, inciso 11 do Decreto nº 99.684, de 08 NOV 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23 JUN 1995, e em cumprimento às disposições das Resoluções do Conselho Curador do FGTS nº 375, de 17 DEZ 2001, nº 410, de 26 NOV 2002, nº 460, de 14 DEZ 2004, nº 529, de 03 MAI 2007 e nº 595, de 19 MAI 2009, resolve:

1 Divulgar versão atualizada do Manual de Fomento Aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, que consolida as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS, tendo como objetivo a racionalização dos procedimentos operacionais a serem observados pelas Securitizadoras e Agentes Fiduciários nas operações de CRI adquiridos com recursos do FGTS.

2 A versão do Manual ora divulgada consolida as alterações ocorridas nos procedimentos operacionais da linha de crédito para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, no período de 25 SET 2007 a 19 JUN 2009, com destaques em negrito no texto.

2.1 Esse Manual está disponível a todos os participantes dos Programas de Aplicações do FGTS, por intermédio das Superintendências Regionais e Gerêncías de Filial do FGTS da Caixa Econômica Federal, em todo o território nacional e no site da CAIXA, no endereço http://www.caixa.gov.br. escolher a opção Download, item FGTS e subitem Manual de Fomento do Agente Operador.

3 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Circular CAIXA nº 412, de 20 SET ( continua ... )

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