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ADE SRRF/10ª RF 10/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 10 de 22.06.2009

D.O.U.: 24.06.2009

(Declara desalfandegado o recinto localizado na Travessa Araújo Ribeiro, nº 100, Centro, Porto Alegre/RS, destinado anteriormente às operações de fiscalização aduaneira de remessas postais internacionais).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, na Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, e o que consta do processo nº 10494.00928/2004-75, declara:

Art. 1º Desalfandegado o recinto localizado na Travessa Araújo Ribeiro, nº 100, Centro, Porto Alegre/RS, administrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0026-61, destinado anteriormente às operações de fiscalização aduaneira de remessas postais internacionais, alfandegado à época pelo Ato Declaratório DRF/Porto Alegre nº 01 de 10 de janeiro de 1991 e que ora se revoga tacitamente.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

DÃO REAL PEREIRA DOS ( continua ... )

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