x
x
x
ADE SRRF/9ª RF 32/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 32 de 22.06.2009

D.O.U.: 24.06.2009

Alfandegamento de Silos em Porto Organizado.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência prevista no inciso II do art. 20 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009 e considerando os termos do Contrato de Arrendamento nº 001-94, celebrado em 6 de janeiro de 1994, entre a empresa e a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, considerando ainda os Termos Aditivos e de Cessão e Transferência ao referido Contrato e no que consta do processo nº 10907.003228/2002-71, declara:

Art. 1º Alfandegadas, a título permanente, com tipo de fiscalização aduaneira exercida ininterruptamente, até 5 de janeiro de 2024, as instalações portuárias marítimas, para operar na modalidade de exploração de uso privativo misto, com área de 18.888,00 m², contendo 01 (um) silo horizontal, 02 (dois) silos verticais, moegas, correias transportadoras, balanças, bem como outros equipamentos e edificações destinadas à armazenagem e movimentação de granéis sólidos para exportação e/ou importação, situadas no Porto Organizado de Paranaguá, na Av. Portuária, s/nº - Bairro Dom Pedro II - PARANAGUÁ- PR, administradas pela empresa LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A, CNPJ nº 47.067.525/0054-10.

Art. 2º As instalações ora alfandegadas ficarão sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá, que estabelecerá as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal, inclusive fixando as operações aduaneiras autorizadas, os limites e condições para execução das mesmas, conforme previsto no art. 21 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009.

Art. 3º Cumprirá à administradora do recinto ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?