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Res. CAMEX 37/09 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 37 de 18.06.2009

D.O.U.: 24.06.2009

(Inclui os códigos NCM que menciona, da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006).


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 18 de junho de 2009, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 68/00, 21/02, 31/03, 38/05 e 59/07 do Conselho do Mercado Comum - CMC, do MERCOSUL, e na Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006:

I - ficam incluídos os seguintes códigos, cujas alíquotas do Anexo I da citada Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "cerquilha":

( continua ... )
NCM Descrição Alíquota (%)
4014.10.00 -Preservativos 10
Ex 001 - Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica0
Ex 002 - Preservativo feminino confeccionado em borracha natural0

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