AD SIGAT - TO 133/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 133 de 02.06.2009
DOE-TO: 23.06.2009Obs.: Rep. DOE de 25.05.2010
(Autoriza, para uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona).O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,
DECLARA:
1. Ficam autorizados para uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a seguir especificados:
Marca Tipo Versão Inicial Número do documento de Homologação Nº TDF(*) Data DATAREGIS ECF - IF 3202DT 01.00.25 005/2008 14/04/2008 DATAREGIS ECF - IF 6000EP 01.03.31 006/08 14/04/2008 LEGENDA: (*) TDF - Termo Descritivo Funcional
2. Este Ato entra em vigor nesta ( continua ... )
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