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Dec. Est. CE 29.783/09 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.783 de 19.06.2009

DOE-CE: 22.06.2009

Altera dispositivo do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o art. 5º da Lei nº 14.277, de 23 de dezembro de 2008,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de promover ajuste no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, DECRETA:

Art. 1º Ficam dispensadas do recolhimento do ICMS as operações relativas à extração, de jazidas naturais localizadas neste Estado, de materiais em estado primário utilizados em obras públicas administradas pelo Departamento de Edificações e Rodovias (DER), custeadas pela Administração Direta ou Indireta deste Estado, ainda que extraídos e transportados por empresa contratada para a execução do serviço.

§ 1º Na hipótese do transporte dos materiais a que se refere o caput deste artigo ser realizado por empresa contratada ou subcontratada, os motoristas dos respectivos veículos deverão portar cópia, devidamente autenticada, do contrato de prestação do serviço, a qual deverá ser apresentada ao Fisco sempre que solicitada.

§ 2º O ICMS eventualmente recolhido, a partir de 1º de janeiro de 2007, pelos contribuintes referidos no caput deste artigo, poderá ser utilizado para fins de dedução do imposto devido pelo estabelecimento, a partir da data da publicação deste Decreto.

Art. 2º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 89. (...)

( continua ... )

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