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DN CAT 11/09 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 22.06.2009

DOE-SP: 23.06.2009

ICMS - Serviço de transporte intermunicipal ou interestadual com a utilização de diferentes modalidades de transporte - Necessidade de emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:

Fica aprovado o entendimento contido na Resposta à Consulta nº 128/2007, de 21 de janeiro de 2009, cujo texto é reproduzido a seguir, com adaptações.

1. A Consulente, empresa que "opera no ramo de prestação de serviço de transportes aéreo e rodoviário", relata que foi orientada pelo Posto Fiscal a emitir o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26. Argumenta, porém, que "o artigo 163-A do Decreto 45.490/2000 esclarece que somente poderá utilizar o Conhecimento Multimodal aquele que executar serviço de transporte utilizando duas ou mais modalidades de transporte, o que não é o caso do contribuinte, o qual executa o frete via aérea ou via rodoviária". Ressalta, ainda, que "o Conhecimento Multimodal não traz, em seu modelo, campo próprio para a aplicação de duas alíquotas de ICMS, pois, como sabemos, no frete terrestre utilizamos alíquota de ICMS diferente da utilizada no frete aéreo".

2. Diante do exposto, indaga:

"A - Qual o modelo de conhecimento que o contribuinte poderá utilizar para prestação de serviços de frete aéreo, Conhecimento Aéreo (modelo 10) ou Conhecimento Multimodal (modelo 26)?

B - Se o modelo a ser utilizado for o Conhecimento Multimodal (modelo 26), qual a alíquota de ICMS que o contribuinte utilizará para o frete ( continua ... )

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