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Port. CAT 106/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 106 de 22.06.2009

DOE-SP: 23.06.2009

Altera a Portaria CAT 85/07, de 4-9-2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar o Anexo III da Portaria CAT-85/07, de 4 de setembro de 2007, com a seguinte redação:

"Anexo III

Do cronograma de implementação do Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF, de que trata o artigo 16 desta portaria.

Mês/AnoCódigo de Nacional de Atividade Econômica - CNAE
out 20075611_2/01 - restaurantes e similares
nov 20074721_1/01 - padaria e confeitaria com predominância de produção própria

4721_1/02 - padaria e confeitaria com predominância de revenda

5611_2/02 - bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

5611_2/03 - lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

5612_1/00 - serviços ambulantes de alimentação

5620_1/01 - fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

5620_1/02 - serviços ( continua ... )

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