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Port. CAT 105/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 105 de 22.06.2009

DOE-SP: 23.06.2009

Altera a Portaria CAT-37/07, de 13-4-2007, que disciplina a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso I e § 2º do artigo 17 e no artigo 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue a alínea "a" do item 14 do Anexo VI da Portaria CAT-37/07, de 13 de abril de 2007:

"a) ALDOMIRO ANELLI - ME - oficina especializada CNPJ: 58.457.789/0001-94 - Inscrição Estadual: 582.225.901.117

Endereço: Rua Visconde de Taunay, 352 - Vila Tibério - Ribeirão Preto - SP - CEP 14050-500"

Art. 2º Fica acrescentada a alínea "b" ao item 14 do Anexo VI da Portaria CAT-37/07, de 13 de abril de 2007, com a seguinte redação:

"b) VINICIUS ANELLI - ME - concessionária autorizada CNPJ: 10.293.523/0001-27 - Inscrição Estadual: 582.784.789.110

Rua Padre Anchieta, 1336 - Ribeirão Preto - SP - CEP 14050-140" (NR).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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