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AD SAT - MS 77/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 77 de 19.06.2009

DOE-MS: 23.06.2009

(Altera a Credencial nº 212 da empresa de automação relacionada, concedida com base no Artigo 37, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, que dispõe sobre o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 11, § 1º, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto nº 12.688 de 30 de dezembro de 2008.

RESOLVE :

I - Alterar a Credencial nº 212, concedida com base no Artigo 37, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, aprovado pelo Decreto n º 11.741/04, da empresa abaixo relacionada.

Empresa : TRES LAGOAS COMERCIO DE INFORMÁTICA

CNPJ: 08.707.243/0001-76 Insc. Est. 28.341.756-0

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

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