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Port. SRP - MT 85/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 85 de 18.06.2009

DOE-MT: 22.06.2009

Introduz alterações na Portaria nº 80/99-SEFAZ, de 21 de setembro de 1999 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a edição dos Convênios ICMS 39/00, 42/00, 40/01, 30/02, 69/02, 142/02, 75/03, 76/03, 18/04, 19/04, 20/04, 33/04, 114/04, 12/05, 15/05, 54/05, 12/06, 22/07, 70/07, 79/07, 136/07, 142/07;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que, uma vez garantidos os mecanismos que assegurem controles tributários, possam contribuir para a simplificação de procedimentos, concorrendo, de um lado, para a desburocratização administrativa e, de outro, para a redução de custos na gestão empresarial;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de promover atualizações e alterações pertinentes à emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;

RESOLVE:

Art. 1º Introduzir alterações na ( continua ... )

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