Dec. Est. MT 2.009/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.009 de 22.06.2009

DOE-MT: 22.06.2009

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense que versa sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - alterado o subitem 3.22 do item 3, para dar nova redação ao descrito nas colunas "Benefício", "Crédito Admitido" e "Período", bem como acrescentado o subitem 3.34 ao mesmo item, conforme abaixo indicado:

3 - GOIÁS ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO PERÍODO 3.22 ... Crédito outorgado de 30% do ICMS apurado no mês. (art. 11, XXVI, "a" do Anexo IX do Dec. nº 4.852/97, alterado pelo Dec. nº 6.755/08). ( continua ... )

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