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IN SIT 78/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 78 de 19.06.2009

D.O.U.: 23.06.2009

Estabelece critérios para análise dos relatórios e justificativas sobre o desempenho funcional dos auditores fiscais do trabalho e disciplina sua tramitação.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 20 da Portaria nº 546 de 11.03.2010.

A Secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, § 7º, e 22 da Portaria nº 993, de 28 de novembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria/GM/MTE nº 993), resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios para a análise das justificativas sobre o desempenho funcional dos auditores fiscais do trabalho (AFT) e disciplinar sua tramitação.

Art. 2º Fica criada a Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD) do Ministério do Trabalho e Emprego, de âmbito nacional, com a competência para apreciar e deliberar sobre:

I - o relatório contendo a listagem de servidores que não apresentaram justificativas sobre o descumprimento do disposto no art. 2º, incisos I, II, III e IV da Portaria/GM/MTE nº 993/2008; e

II - a decisão da chefia superior que não acatar a justificativa do servidor quanto ao descumprimento do disposto no art. 2º, incisos I, II, III e IV da Portaria/GM/MTE nº 993/2008, e, quando for o caso, o recurso apresentado contra essa decisão.

Art. 3º A CAD será formada por:

I - 2 (dois) representantes da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), com os respectivos suplentes, formalmente designados pelo Secretário de Inspeção do ( continua ... )

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