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Circ. SECEX 35/09 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 35 de 22.06.2009

D.O.U.: 23.06.2009

(Dispõe sobre o limite de volume trimestral para exportações para o Brasil relativo ao Compromisso de Preços de cartões semi-rígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200 g/m2 - classificação no item 4810.92.90 da NCM, homologado pela Resolução CAMEX nº 46, de 10 de outubro de 2007).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, considerando o estabelecido no item 2.4 do Compromisso de Preços assumido pela empresa chilena Cartulinas CMPC S.A., no Processo MDIC/SECEX 52500.017061/2006-72, nas exportações para o Brasil de cartões semi-rígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200 g/m2 (classificação no item 4810.92.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM), homologado pela Resolução CAMEX nº 46, de 10 de outubro de 2007, publicado no D.O.U. de 11 de outubro de 2007, e tendo em vista o disposto na Circular SECEX nº 17, de 11 de março de 2008, publicada no D.O.U. de 13 de março de 2008, torna público:

1. Que o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 46, de 10 de outubro de 2007, passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.250 t.m. (seis mil duzentos e cinquenta toneladas métricas), a ser respeitado pela Cartulinas CMPC S.A., a que se refere o item 2.2 do Compromisso de Preços.

1.1. Esse volume corresponde ao volume estabelecido para vigorar até 31 de janeiro de 2010, recalculado considerando-se 5% das vendas da indústria doméstica no mercado interno em 2008, de acordo com a publicação da Associação Brasileira de Celulose e Papel - BRACELPA, intitulada "Conjuntura Setorial", metodologia de cálculo adotada à época da elaboração do Compromisso de Preços.

2. O limite terá validade até 31 de janeiro de 2010, quando será novamente revisto.

3. Os demais termos constantes do Compromisso de Preços permanecem inalterados.

4. Para fins de cumprimento do acordado no Compromisso de Preços, o volume de 6.250 t.m. deverá ser considerado no cálculo do limite vigente para os meses de fevereiro a maio de 2009.

5. Esta Circular entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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