Res. CMN/BACEN 3.741/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.741 de 22.06.2009
D.O.U.: 23.06.2009
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 16 e 17 de junho de 2009, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:
Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 3.451, de 5 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º (...)
(...)
IV - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 6,75% a.a. (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) para as operações contratadas a partir de 1º de julho de 2009;
V - (...)
(...)
b) uma vez aplicados nas condições previstas: pela taxa efetiva de juros de 6,75% a.a. (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) para as operações contratadas a partir de 1º de julho de 2009;
(...)" (NR)
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )
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