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Res. CMN/BACEN 3.739/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.739 de 22.06.2009

D.O.U.: 23.06.2009

Institui, no âmbito do BNDES, o Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 16 e 17 de junho de 2009, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, nos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e na Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, resolveu:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito dos programas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Programa de Capitalização das Cooperativas de Produção Agropecuária (Procap-Agro), subordinado às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:

I - objetivos: promover a recuperação ou a reestruturação da estrutura patrimonial das cooperativas singulares e centrais exclusivamente de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 3.763 de 29.07.2009.

Redação Antiga: "I - objetivos: promover a recuperação ou a reestruturação da estrutura patrimonial das cooperativas de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira;"

II - beneficiários: produtores rurais pessoas físicas ou jurídicas, associados a cooperativas de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira;

III - finalidades:

a) integralização de quotas-partes do capital social de cooperativas singulares de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira, mediante repasse, para saneamento financeiro, capital de giro e investimento;

b) integralização de quotas-partes do capital social de cooperativas centrais exclusivamente de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira, para saneamento financeiro, capital de giro e investimento, pelas cooperativas singulares filiadas, efetuada com parte dos recursos obtidos com a integralização de quotas-partes de seus respectivos ( continua ... )

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