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Res. CMN/BACEN 3.737/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.737 de 22.06.2009

D.O.U.: 23.06.2009

Dispõe sobre ajustes no Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.367 de 11.09.2014.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 16 e 17 de junho de 2009, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Os itens 1, 2 e 4 da Seção 1 do Capítulo 8 do Manual de Crédito Rural (MCR) passam a vigorar com a seguinte redação:

"1. (...)

a) (...)

I - tenham, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua renda originária da atividade agropecuária ou extrativa vegetal;

II - possuam renda bruta anual de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

b) (...)

c) (...)

I - custeio: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por beneficiário em cada safra, observados os limites previstos na seção 3-2, vedada a concessão de crédito de custeio, na mesma safra, nas condições estabelecidas na seção 6-2 ou com recursos equalizados;

II - investimento: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por beneficiário, por ano-safra, para empreendimento individual;

III - o limite de financiamento definido no inciso I acima pode ser elevado em 15% (quinze por cento) para o beneficiário, quando atendidas as condições estabelecidas na alínea "a" do item ( continua ... )

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