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AN DRM/SBC - SP 1/93 - AN - Ato Normativo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 24.02.1993

DOM-São Bernardo do Campo: 24.03.1993

Faculta a emissão de notas fiscais de serviços ou notas fiscais fatura de serviços, como também a escrituração de livros fiscais a contribuintes que especifica e dá outras providências.


 
Este Ato Normativo foi revogado pelo art. 8º da Instrução nº 2, de 17.06.2009.

O Diretor do Departamento da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23 da lei municipal 2.052, de 06 de junho de 1973, pelo disposto no artigo 3º da lei municipal nº 1.802 de 26 de dezembro de 1969 e artigos 42 e 47 do decreto municipal nº 6908 de 01 de outubro de 1981 e,

Considerando que o movimento econômico de algumas atividades pode ser medido e aceito através de papéis e documentos que lhe são próprios e imprescindíveis á aferição de suas receitas;

Considerando que os contribuintes tributários por importâncias fixas e os sujeitos ao regime de estimativa têm suas bases de cálculo pré-fixadas pela fiscalização.

Considerando a necessidade de simplificação dos procedimentos administrativos-fiscais;

Considerando finalmente que tais simplificações não causarão qualquer prejuízo ao Fisco.

DETERMINA :

Art. 1º É facultada a emissão de Notas Fiscais de Serviços ou Notas Fiscais Fatura de Serviços e a escrituração dos Livros Fiscais Modelos 08 ou 09 e 10, aos contribuintes que exerçam atividades:

I - tributadas por importâncias fixas anuais;

II - previstas no item 59 do parágrafo único do artigo 116 da lei 1802/69;

III - da distribuição e venda de bilhetes de loterias e jogos congêneres;

IV - de transporte coletivo de passageiros;

V - sujeitos a tributação pelo regime de recolhimento estimado, fixado pelo Fisco Municipal.

Art. 2º O disposto neste ato normativo não alcança os contribuintes cujas atividades sejam de reparos, consertos, lavagem e lubrificação de veículos, que estão regulamentados pelos atos normativos SF.2 - 008/92 e 009/92.

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Fatura de Serviços, embora facultada por este Ato Normativo para os casos que especifica, será obrigatória se o tomador dos serviços assim exigir, por força dos ( continua ... )

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