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Dec. Est. ES 2.276-R/09 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.276-R de 19.06.2009

DOE-ES: 22.06.2009

Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relat ivas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 5º (...)

CXLV - até 31 de dezembro de 2013, a remessa de peça defeituosa para o fabricante, e a da peça nova em substituição à defeituosa, a ser aplicada em aeronave, desde que as remessas ocorram até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia (Convênio ICMS 26/09)."

(NR)

Art. 2º O Título II do RICMS/ES fica acrescido do Capítulo XLI-E, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XLI-E DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO

Seção I

Das Saídas e Entradas de Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico

Artigo 530-Z-E. Nas saídas internas ou interestaduais, promovidas por fabricante ou oficina autorizada, de partes, peças e componentes de uso aeronáutico destinados à aplicação, fora do estabelecimento, em serviços de assistência técnica, manutenção e reparo de aeronaves, nacionais ou estrangeiras, o remetente deverá emitir nota fiscal de saída (Convênio ICMS ( continua ... )

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