Dec. Est. ES 2.275-R/09 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.275-R de 19.06.2009

DOE-ES: 22.06.2009

Ratifica os Protocolos ICMS 23 a 25/09, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICMS 23 a 25/09, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma dos Anexos I a III deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 de junho de 2009, 188º da Independência, 121º da República e 475º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ROBERTO DA CUNHA PENEDO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXOS

PROTOCOLO ICMS 23, DE 3 DE JUNHO DE 2009

PROTOCOLO ICMS 24, DE 3 DE JUNHO DE 2009

PROTOCOLO ICMS 25, DE 3 DE JUNHO DE ( continua ... )

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