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Port. Sec. Faz. - PA 85/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 85 de 19.06.2009

DOE-PA: 22.06.2009

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados com relação ao benefício fiscal de que trata os arts. 1º e 50 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista a necessidade de implementar procedimentos de controle do benefício fiscal de que trata os arts. 1º e 50 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

RESOLVE:

Art. 1º A isenção de que trata os arts. 1º e 50 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS será efetivada mediante ato concessivo pelo titular da Secretaria de Estado da Fazenda, publicado no Diário Oficial do Estado do Pará, que especifique:

I - o nome do beneficiário;

II - a marca/modelo do veículo beneficiado com a isenção do imposto;

III - as características específicas necessárias ao veículo, de acordo com laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN-PA;

IV - o prazo de validade.

( continua ... )

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