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Port. Sec. Trib. - RN 41/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 41 de 19.06.2009

DOE-RN: 20.06.2009

Altera o Anexo Único da Portaria nº 017/09-GS/SET, de 9 de março de 2009, para excluir estabelecimentos da relação constante no seu Anexo Único.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10, de 18 de abril de 2007 e no artigo 425-U, § 2º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e

Considerando que os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria não praticam, nem praticaram há pelo menos 12 (doze) meses, as atividades previstas no art. 425-U do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 19997;

Considerando os pedidos dos contribuintes supramencionados, formulados através dos Processos nºs 58.867, 47.185, 54.793, 58.882, 51.282, 77.093, todos de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Excluir, da relação de contribuintes credenciados de ofício para, a partir de 1º de abril de 2009, emitir nota fiscal eletrônica, constante no Anexo Único da Portaria nº 017/09-GS/SET, de 9 de março de 2009, os estabelecimentos indicados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2009.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 19 de junho de ( continua ... )

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