Port. Sec. Trib. - RN 40/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 40 de 19.06.2009
DOE-RN: 20.06.2009Obs.: Rep. DOE de 23.06.2009
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 02, de 3 de abril de 2009, no Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, e suas alterações posteriores, e no art. 623-K, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar Tabela de Ajustes de Lançamento e Apuração do ICMS, para fins de geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 19 de junho de 2009.
João Batista Soares de Lima
Secretário de Estado da Tributação TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE LANÇAMENTO E APURAÇÃO DO ICMS (nos termos do ATO COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008)
CÓDIGO DESCRIÇÃO RN011001 Estorno crédito - Mercadorias objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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