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Com. DEAT 1/09 - Com. - Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 1 de 20.06.2009

DOE-SP: 20.06.2009

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

(Comunica a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações em um único documento de cobrança).


1. O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 3º, inciso III, do Anexo XVII do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30.11.2000, acrescido pelo Decreto 50.171 de 04.11.2005 e artigos 1º, , e 7º da Portaria CAT 116/05 de 15.12.2005, comunica, aos interessados relacionados a seguir, a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações em um único documento de cobrança, nos termos do parágrafo 4º do artigo 7º da supracitada portaria:

2. PROTOCOLADO: 13001-194802/2007

INTERESSADO : COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC

IE: 310.075.186.111 CNPJ: 71.208.516/0119-66

ENDEREÇO: Rua Monsenhor Rosa, 1.989 - Centro - Franca, SP

INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL

IE: 108.240.571.119 CNPJ: 33.530.486/0125-69

ENDEREÇO: Rua dos Ingleses - 600 - Bela Vista - São Paulo, SP

SÉRIE DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS EM CONJUNTO:

Série U29, Sistema Vip Line

3. O interessado EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL, Inscrição Estadual 108.240.571.119, CNPJ 33.530.486/0125-69, ficará responsável pela impressão conjunta dos documentos fiscais.

Esta autorização poderá ser cassada a qualquer tempo, nos termos do artigo 5º da Portaria CAT 116/05, ou a partir da data de ( continua ... )

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