Res. SRP - MT 3/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 3 de 18.06.2009

DOE-MT: 19.06.2009

Estabelece critérios para os fins de autenticação de documentos processuais pertinente aos processos que especifica.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do artigo 570-I do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Nos termos do § 6º do artigo 570-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, a autenticação dos documentos processuais a que se refere o parágrafo 5º do artigo 570-B do referido Regulamento, será efetuado na forma estabelecida nesta Resolução.

§ 1º Relativamente ao processo de pedido de revisão interposto pelo sujeito passivo quanto a lançamento tributário instrumentado na forma do artigo 570-A do Regulamento do ICMS, a autenticação dos documentos processuais a que se refere o caput será realizado observando-se os seguintes critérios:

I - dentre os documentos processuais, somente deverão ser autenti-cadas as notas fiscais que se enquadrarem aos termos do inciso II;

II - deverão ser autenticadas apenas as notas fiscais cujo crédito impugnado seja igual ou maior que 60 UPF's.

Art. 2º Esta Resolução tem sem efeitos retroagidos a 1º de maio de 2009. ( continua ... )

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