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Port. SRP - MT 104/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 104 de 19.06.2009

DOE-MT: 19.06.2009

Introduz alterações na Portaria nº 99/2009-SEFAZ, de 10 de junho de 2009 e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Portaria nº 99/2009-SEFAZ, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa nos termos desta portaria, serão considerados substitutos tributários, em relação às operações subsequentes a serem promovidas no território mato-grossense, com as mercadorias mencionadas no § 1º do artigo 1º."

Art. 2º Fica alterado o inciso IV do artigo 10 da Portaria nº 99/2009-SEFAZ, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

IV - exigir da empresa distribuidora, a cada operação de saída de álcool etílico anidro carburante (AEAC), o comprovante do recolhimento do ICMS referente às operações subsequentes, utilizando como base de cálculo o PMPF vigente para a gasolina C;

(...)"

Art. 3º Ficam revogados os incisos V e VI e alterado o inciso VII do parágrafo 1º do ( continua ... )

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