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Port. Sec. Faz. - TO 809/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 809 de 16.06.2009

DOE-TO: 19.06.2009

Altera a Portaria Sefaz nº 1.823, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência do documento denominado Cheque-Moradia, por microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 9º, § 5º, inciso I, alínea "d", do Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Portaria Sefaz nº 1.823, de 03 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Estabelecer os procedimentos para a transferência do documento denominado Cheque-Moradia, previsto no inciso XXIV, do art. 9º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006, por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que recolha o ICMS na forma desse regime.

Artigo 2º Implica em crédito do ICMS o valor recebido em transferência, constante do documento denominado Cheque-Moradia, de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Simples Nacional e que recolha o ICMS na forma desse regime, que fornecer mercadorias, todas relacionadas no Anexo XX do Regulamento do ICMS, a beneficiário do Programa Cheque-Moradia, administrado pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, cujo pagamento seja feito por meio do subsídio concedido pelo Governo do Estado, na conformidade da Lei 1.532, de 22 de dezembro 2004, observado ainda, as disposições previstas nos incisos II e III do § 13 do art. 9º do Regulamento do ( continua ... )

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