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Port. Sec. Faz. - SC 123/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 123 de 09.06.2009

DOE-SC: 10.06.2009

Altera a Portaria SEF nº 06/2009, que fixa a quota de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2009.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76, e considerando ato do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República concedendo subvenção econômica do preço do óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina, na forma da Portaria SEAP nº 68 de 14/05/2009, publicada no Diário Oficial da União de 15/05/2009,

RESOLVE :

Art. 1º A quota anual de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS para o exercício de 2009, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada pela Portaria SEF nº 06, de 16 de janeiro de 2009, passa a ser a constante do quadro abaixo:

ENTIDADE REPRESENTATIVAEMBARCAÇÕES (quantidade)QUOTA 2009 (litros)
Associação Brasileira dos Armadores da Pesca do Atum - Abrapesca437.794.109
( continua ... )

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