x
x
x
Res. Sec. Faz. - MS 2.206/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.206 de 18.06.2009

DOE-MS: 19.06.2009

Altera subitens do Anexo único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe conferem o § 3º do art. 71 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o § 4º do art. 64 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes subitens do Anexo único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004:

I - ao subitem 3.5, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"3 - GOIÁS ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO PERÍODO

3.5 Algodão em caroço ou em pluma

Artigo 11., XIII do Anexo IX ao RICMS/GO 10% sobre a base de cálculo.

A partir de 09/11/1999 "

II - ao subitem 8.1, que passa a vigorar com a seguinte redação:

8 - MATO GROSSO ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO PERÍODO

8.1 Algodão em caroço ou em pluma

Artigo 77., III das Disposições Transitórias do RICMS/MT 10% sobre a base de cálculo.

A partir de 1º/10/2000

Art. 2º O disposto no subitem 3.5 do Anexo único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004, na redação dada por esta Resolução, aplica-se também em relação às entradas ocorridas no período compreendido entre 22 de abril de 2004 e a data da publicação desta Resolução.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de valores que, em decorrência da aplicação de legislação então vigente, já tenham sido pagos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os subitens 3.6, 3.7, 3.8, 8.2, 8.3, 8.4 e 8.5 do Anexo único à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?