Instr. DRM/SBC - SP 2/09 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 2 de 17.06.2009

DOM-São Bernardo do Campo: 19.06.2009

Dispõe sobre a data de ingresso dos prestadores de serviços estabelecidos em São Bernardo do Campo nos sistemas de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - Nfe e de Declaração de ISS Eletrônico - ISS-e. Faculta e Dispensa o ingresso no sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, e dá outras providências.

Esta Instrução foi revogada pelo art. 15 da Resolução nº 504, de 28.02.2011.

O Diretor do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições legais, especialmente as conferidas pelos inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973 e artigo 60 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976;

Considerando o disposto no artigo 37 e no § 5º, do artigo 57, do Decreto Municipal nº 16.692, de 24 de novembro de 2008 e a necessidade de disciplinar a forma e prazos para ingresso nos sistemas de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e de Declaração do ISS Eletrônico - ISS-e para os prestadores de serviços estabelecidos neste Município;

Considerando o disposto no § 5º do artigo 24 do Decreto Municipal nº 16.692, de 24 de novembro de 2008, e a necessidade de dispor sobre a dispensa de emissão de notas fiscais para o prestador de serviço sujeito ao recolhimento do ISSQN pelo regime de estimativa;

DETERMINA :

Art. 1º Os prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados no Município de ( continua ... )

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