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Res. ANP 20/09 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 20 de 18.06.2009

D.O.U.: 19.06.2009

Obs.: Ret. DOU de 31.08.2009

(Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado, e a sua regulação).


O Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 526, de 9 de junho de 2009, e

considerando que compete à ANP regular as atividades relativas ao abastecimento nacional de petróleo, gás natural, derivados e biocombustíveis definidas pela Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, o que se exerce, entre outros, por meio do sistema de outorga de autorizações;

considerando a necessidade de atualizar os dados cadastrais das pessoa jurídicas autorizadas que já exercem a atividade de coleta, armazenagem e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado;

considerando que o uso ou destinação ilegal dos óleos lubrificantes usados ou contaminados provocam danos ao meio ambiente;

considerando a necessidade de destinar o óleo lubrificante usado ou contaminado gerado a partir da utilização do óleo lubrificante acabado, em conformidade com o disposto no art. 3º da Resolução CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005, ou outra que venha a substitui-la; e

considerando a necessidade de estabelecer requisitos mínimos de caráter técnico, econômico e de aprimorar os mecanismos de controle da destinação legal dos óleos lubrificantes usados ou contaminados coletados, que são matéria-prima do setor produtor de lubrificante, inserindo-se no abastecimento nacional de derivados de petróleo, torna público o seguinte ato.

Das Disposições Gerais

Art. 1º Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado e a sua regulação.

Parágrafo único. A atividade de coleta de que trata o caput deste artigo, considerada essencial aos interesses da coletividade, compreende a retirada, o transporte, a armazenagem e a alienação do óleo lubrificante usado ou contaminado com vistas à destinação ambientalmente ( continua ... )

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