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Res. ANP 19/09 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 19 de 18.06.2009

D.O.U.: 19.06.2009

Obs.: Ret. DOU de 31.08.2009

(Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado e a sua regulação).


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 526, de 9 de junho de 2009, e

considerando que compete à ANP regular as atividades relativas ao abastecimento nacional de petróleo, gás natural, derivados e biocombustíveis definido na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, o que se exerce, entre outros, por meio do sistema de outorga de autorizações;

considerando a necessidade de estabelecer requisitos mínimos de caráter técnico, econômico, contábil e de controle de produção dos óleos básicos rerrefinados, oriundos da atividade de rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados, como definido na Resolução CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005, ou outra que venha a substitui-la;

considerando a necessidade de atualizar os dados cadastrais de pessoa jurídica que já exerce a atividade de rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado;

considerando a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle e de acompanhamento da comercialização e da movimentação de óleo lubrificante usado ou contaminado e de óleo lubrificante básico rerrefinado;

considerando que a categoria de processos tecnológico-industriais, chamada genericamente de rerrefino, corresponde ao método ambientalmente mais seguro para a reciclagem do óleo lubrificante usado ou contaminado, conforme descrito na Resolução CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005, e, portanto, a melhor alternativa de gestão ambiental desse tipo de resíduo; e

considerando que o aproveitamento de óleo lubrificante usado ou contaminado na indústria do rerrefino é fator de economia de divisas para o País e contribui para a proteção do meio ambiente e maximização dos recursos naturais, concorrendo para a garantia do abastecimento nacional dos derivados do petróleo, torna público o seguinte ( continua ... )

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